Despacho n.º 6312/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 – Autoriza a AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A. a realizar os estudos técnicos e económico-financeiros necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais
Despacho n.º 1230/2018, 5 de fevereiro – publica o Código de Boas Práticas Agrícolas
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho - aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem -estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários
Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro - estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos (incluindo bisontes e búfalos), ovinos (incluindo muflões), caprinos e cervídeos (incluindo veados, gamos e corços), nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos (NPB), ou núcleos de produção de ovinos e caprinos (NPOC), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais
Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho - estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, tendo em vista promover as condições adequadas de produção, recolha, armazenamento, transporte, valorização, transformação, tratamento e destino final
Portaria n.º 636/2009, de 9 de Junho - estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da espécie suína
Portaria n.º 637/2009, de 9 de Junho - estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais de espécies avícolas nas explorações e nos núcleos de produção de aves (NPA), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento para aves
Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho - transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva n.º 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e a Diretiva n.º 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro, estabelecendo ainda as normas mínimas de proteção dos suínos alojados para efeitos de criação e de engorda
Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro - transpõe a Diretiva Nitratos, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de março - altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro
Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro - aprova a lista das zonas vulneráveis das zonas vulneráveis do continente
Portaria n.º 833/2005, de 16 de Setembro - aprova a lista das zonas vulneráveis das zonas vulneráveis do continente
Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro - aprova a lista das zonas vulneráveis das zonas vulneráveis do continente
Portaria n.º 1366/2007, de 18 de Outubro - aprova a lista das zonas vulneráveis das zonas vulneráveis do continente
Portaria n.º 164/2010, de 16 de março - aprova a lista das zonas vulneráveis das zonas vulneráveis do continente
Despacho n.º 1230/2018, 5 de fevereiro - aprova o código de Boas Práticas Agrícolas. Estabelece orientações e diretrizes de caráter geral, com o objetivo de auxiliar os agricultores e empresários agrícolas na tomada de medidas que visem racionalizar a prática das fertilizações e de todo um conjunto de operações e de técnicas culturais que, direta ou indiretamente, interferem na dinâmica do azoto e do fósforo nos ecossistemas agrários
Decreto-Lei n.º 208/2008 de 28 de outubro - estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
Portaria n.º 258/2003, de 19 de março - aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulneráveis do continente e da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto - estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental